O contrato de trabalho de babá é um documento essencial que formaliza a relação de trabalho doméstico, garantindo proteção legal tanto para o empregador quanto para a funcionária. Este tipo de contratação é regulamentado pela Lei do Trabalho Doméstico (LC 150/2015) e pela Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 72/2013, que igualou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e da babá, incluindo nome, RG, CPF, endereço e demais dados pessoais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades e responsabilidades da babá
3. Horário de Trabalho: Definição da jornada de trabalho, incluindo hora de entrada, saída e intervalos
4. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento, data do pagamento e benefícios inclusos
5. Direitos e Obrigações: Detalhamento dos direitos trabalhistas e obrigações de ambas as partes
6. Prazo do Contrato: Definição se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado
7. Local de Trabalho: Endereço onde os serviços serão prestados
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Período de Experiência: Estabelecimento do período de teste inicial, se aplicável
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e discrição quanto às informações da família
3. Uso de Imagem: Autorização ou restrição quanto ao uso de fotos e vídeos da criança
4. Viagens: Condições para viagens com a família e respectivas compensações
1. Anexo I - Rotina Diária: Cronograma detalhado das atividades diárias da criança
2. Anexo II - Contatos de Emergência: Lista de telefones importantes incluindo médicos, hospitais e familiares
3. Anexo III - Restrições Alimentares: Informações sobre alergias e dieta específica da criança
4. Anexo IV - Medicações: Lista de medicamentos autorizados e instruções de uso quando necessário
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