A Promessa de Contrato de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil, regulado pelo Código Civil e legislação específica. Este tipo de contrato preliminar visa assegurar a realização futura do contrato definitivo de compra e venda, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas entre as partes. Sua origem remonta ao Decreto-Lei 58/1937, tendo evoluído na legislação brasileira para garantir maior segurança jurídica nas transações, especialmente no mercado imobiliário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do bem objeto da promessa de compra e venda, incluindo características, localização e documentação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo: Definição do prazo para celebração do contrato definitivo de compra e venda
5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do promitente vendedor e promitente comprador
6. Cláusula Penal: Penalidades aplicáveis em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para efetivação do contrato definitivo
2. Direito de Arrependimento: Estabelece condições para desistência do negócio
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
4. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre a situação do imóvel e capacidade para contratar
5. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência dos direitos contratuais a terceiros
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de certidões, registros e documentos relacionados ao imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel ou projeto
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com valores e datas de pagamento
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação das partes, quando aplicável
5. Anexo V - Plantas e Projetos: Documentação técnica do imóvel, quando necessário
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