No Brasil, o contrato verbal de compra e venda é regulamentado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e possui a mesma validade jurídica que um contrato escrito, desde que presentes os requisitos legais essenciais. Este tipo de contrato é comumente utilizado em transações de menor complexidade e valor, sendo uma prática tradicional no comércio brasileiro. A informalidade do acordo verbal não diminui suas obrigações legais, mantendo-se os direitos e deveres das partes conforme a legislação vigente.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos de identificação, endereço e qualificação do vendedor e comprador
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado e especificações
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor acordado, forma de pagamento, prazos e condições específicas da transação financeira
4. Local e Data da Transação: Indicação precisa de onde e quando o acordo verbal foi estabelecido
5. Testemunhas: Identificação das testemunhas que presenciaram o acordo verbal
1. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo vendedor sobre o produto ou bem
2. Condições de Entrega: Detalhes sobre prazo, local e responsabilidade pela entrega do bem
3. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável em relações de consumo
4. Vícios e Defeitos: Declaração sobre o estado do bem e responsabilidades sobre eventuais defeitos
1. Registro Fotográfico: Fotografias do bem ou produto no momento da negociação
2. Comprovante de Pagamento: Recibos ou comprovantes de transferências relacionados à transação
3. Documentação do Bem: Cópias de documentos relacionados ao bem negociado, quando aplicável
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