A Declaração de Compra e Venda de Casa é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislação correlata. Este documento serve como comprovante da intenção das partes em realizar a transação imobiliária, documentando os principais aspectos da negociação e estabelecendo direitos e obrigações. É um passo importante que precede a escritura definitiva e o registro no cartório de imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e documental
5. Transmissão da Propriedade: Condições para a transferência efetiva da propriedade e compromisso de outorga da escritura definitiva
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para efetivação do contrato, como aprovação de financiamento
2. Multas e Penalidades: Definição de multas e consequências em caso de descumprimento contratual
3. Vistoria: Relatório do estado atual do imóvel e eventuais ressalvas
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas e outros documentos relevantes
2. Anexo II - Documentação Fotográfica: Registro fotográfico atual do imóvel
3. Anexo III - Relação de Móveis e Acessórios: Lista de itens incluídos na venda, quando aplicável
4. Anexo IV - Procurações: Procurações das partes, se representadas por procuradores
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