O Comprovante de Compra e Venda de Moto é um documento essencial para a transferência legal de propriedade de motocicletas no Brasil. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, sendo necessário para garantir a segurança jurídica da transação e permitir a regularização do veículo junto aos órgãos competentes. O documento deve conter informações precisas sobre o veículo, as partes envolvidas e as condições da negociação, servindo como prova legal da transação realizada.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contatos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da motocicleta: marca, modelo, ano, cor, chassi, RENAVAM, placa e quilometragem
3. Valor e Forma de Pagamento: Preço total da motocicleta e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declaração de Vistoria: Confirmação do estado atual do veículo e ciência do comprador sobre as condições
5. Data e Local: Informações sobre quando e onde o contrato foi firmado
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com reconhecimento de firma
1. Garantias: Termos de garantia oferecidos pelo vendedor, se houver
2. Multas e Pendências: Declaração sobre existência ou ausência de multas e débitos
3. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
4. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições mecânicas e estruturais da motocicleta
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do DUT, comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento
3. Anexo III - Histórico de Manutenção: Registros de revisões e manutenções realizadas, quando disponível
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Recibos ou comprovantes das transações financeiras realizadas
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