O Comprovante de Compra e Venda de Imóvel é um documento essencial no mercado imobiliário brasileiro, sendo regulamentado pelo Código Civil e legislação correlata. Serve como evidência formal da transação realizada entre as partes e precede a escritura pública definitiva. Este tipo de documento ganhou relevância no contexto brasileiro como forma de garantir segurança jurídica nas transações imobiliárias e proteger os interesses tanto do vendedor quanto do comprador, estabelecendo claramente os termos da negociação e as obrigações de cada parte.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro matrícula, características e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação e dados bancários
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação dada pelo vendedor ao comprador
5. Transmissão da Posse: Data e condições de entrega do imóvel ao comprador
6. Responsabilidades: Obrigações das partes, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Vistoria: Declaração sobre o estado do imóvel e eventuais vícios
2. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando houver
3. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge, quando necessário
4. Cláusula Penal: Multas e penalidades em caso de descumprimento
5. Direito de Preferência: Condições especiais para venda futura do imóvel
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões do imóvel e dos vendedores
5. Anexo V - Plantas e Memoriais: Documentação técnica do imóvel quando necessário
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