O trespasse comercial é uma operação complexa que envolve a transferência do estabelecimento empresarial em sua totalidade, regulamentada pelo Código Civil Brasileiro. Esta modalidade contratual visa assegurar a continuidade do negócio sob nova titularidade, preservando sua função econômica e social. A legislação estabelece requisitos específicos para sua validade, incluindo a necessidade de quitação ou concordância dos credores, além de regras sobre responsabilidade tributária e trabalhista. O contrato deve contemplar todos os aspectos necessários para garantir segurança jurídica à operação e preservar os direitos de terceiros envolvidos.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados cadastrais, endereço e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada do estabelecimento comercial, incluindo endereço, registros, licenças e todos os elementos que compõem o negócio
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições, prazos e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Transferência de Titularidade: Disposições sobre a efetiva transferência do estabelecimento e data de posse
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do comprador e vendedor durante e após a transferência
6. Passivo e Contingências: Declarações sobre dívidas, ônus, processos judiciais e responsabilidades existentes
7. Não Concorrência: Cláusulas que estabelecem restrições de concorrência ao vendedor
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Período de Transição: Disposições sobre auxílio e orientação do vendedor ao comprador após a transferência
2. Condições Suspensivas: Eventuais condições que precisam ser cumpridas antes da efetivação do negócio
3. Garantias Adicionais: Garantias específicas oferecidas pelo vendedor além das legais
4. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações relacionadas ao negócio
1. Anexo I - Inventário: Relação detalhada dos bens móveis, equipamentos e estoque
2. Anexo II - Contratos Vigentes: Lista de contratos comerciais, fornecedores e clientes a serem transferidos
3. Anexo III - Documentação: Cópias de licenças, alvarás, registros e certificações do estabelecimento
4. Anexo IV - Demonstrações Financeiras: Balanços, demonstrativos e documentos contábeis do estabelecimento
5. Anexo V - Funcionários: Relação de empregados, cargos e condições trabalhistas
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