A Denúncia Vazia é um instrumento jurídico previsto na legislação brasileira que permite ao locador solicitar a devolução do imóvel sem necessidade de justificativa, desde que respeitado o prazo mínimo de notificação. Este direito está fundamentado na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e visa garantir ao proprietário a retomada de seu imóvel, respeitando os direitos do locatário quanto ao prazo para desocupação. A notificação deve ser feita por escrito e de maneira formal, garantindo a ciência inequívoca do locatário.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço
2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição do imóvel objeto da notificação
3. Fundamento Legal: Citação da Lei do Inquilinato e artigos pertinentes que fundamentam a denúncia vazia
4. Prazo para Desocupação: Especificação do prazo legal de 30 dias para desocupação do imóvel
5. Local e Data: Cidade, data completa da notificação
6. Assinatura: Assinatura do locador ou seu representante legal
1. Histórico da Locação: Informações sobre a data de início do contrato e principais termos
2. Condições de Entrega: Especificações sobre como o imóvel deve ser devolvido
3. Disposições sobre Vistoria: Informações sobre data e procedimentos para vistoria final
4. Quitação de Débitos: Orientações sobre acerto de contas pendentes
1. Procuração: Caso a notificação seja assinada por procurador, anexar procuração com poderes específicos
2. Contrato de Locação Original: Cópia do contrato de locação vigente
3. Comprovante de Propriedade: Documento que comprove a propriedade do imóvel pelo locador
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