A Carta de Despejo é um instrumento jurídico fundamental no direito imobiliário brasileiro, regulamentado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Este documento representa o primeiro passo formal para a retomada de um imóvel alugado, sendo necessário antes de se iniciar uma ação judicial de despejo. A carta deve ser enviada de forma que comprove o recebimento pelo inquilino, normalmente através de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou notificação extrajudicial via cartório. O prazo para desocupação e os procedimentos variam conforme o motivo do despejo, podendo ser por falta de pagamento, término do contrato, denúncia vazia (em contratos por prazo indeterminado) ou outras razões previstas em lei.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador (proprietário) e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e estado civil
2. Identificação do Imóvel: Descrição detalhada do imóvel objeto do despejo, incluindo endereço completo e número de matrícula
3. Fundamento Legal: Citação da legislação aplicável e motivo específico do despejo
4. Prazo para Desocupação: Especificação do prazo legal concedido para a desocupação voluntária do imóvel
5. Notificação Formal: Declaração formal da intenção de retomada do imóvel e término da locação
6. Local e Data: Informação do local e data de emissão da carta
7. Assinatura do Locador: Assinatura do proprietário ou seu representante legal com firma reconhecida
1. Histórico do Contrato: Informações sobre o contrato de locação original, incluindo data de início e condições relevantes
2. Débitos Pendentes: Descrição de eventuais valores em aberto referentes a aluguel, condomínio ou outras despesas
3. Advertências Legais: Informações sobre consequências legais em caso de não cumprimento
4. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias do contrato de locação, comprovantes de inadimplência ou outras evidências relevantes
2. Anexo II - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico atual do estado do imóvel, quando pertinente
3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, procuração do proprietário autorizando representante legal
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Notificação Denúncia Vazia
Notificação formal para comunicar o término do contrato de locação e solicitar a desocupação do imóvel.
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Notificação Denúncia Vazia
Notificação formal para rescisão de contrato de locação sem apresentação de motivo específico.
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Notificação de Despejo por Falta de Pagamento
Notificação formal ao inquilino sobre débitos pendentes de aluguel, com advertência de despejo conforme Lei do Inquilinato.
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Carta de Despejo
Documento legal que notifica formalmente o inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel locado, estabelecendo prazos e condições conforme a legislação brasileira.
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Notificação de Despejo Prazo
Documento legal que notifica o inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel em prazo determinado.
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