Modelo de Notificação de Despejo Prazo para o Brasil

A Notificação de Despejo com Prazo é um documento formal que comunica ao locatário a necessidade de desocupação do imóvel dentro de um prazo determinado, conforme estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Este documento deve conter a identificação completa das partes, descrição do imóvel, motivo específico do despejo, prazo para desocupação e as consequências legais do não cumprimento. A notificação serve como prova formal da comunicação e pode ser utilizada em procedimentos judiciais posteriores.

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O que é um Notificação de Despejo Prazo?

A Notificação de Despejo com Prazo é um instrumento legal utilizado no Brasil quando o proprietário necessita retomar seu imóvel. Este documento é regulamentado pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e deve seguir requisitos específicos para ter validade legal. O prazo para desocupação varia conforme o motivo do despejo, podendo ser de 30 dias em casos de falta de pagamento até prazos maiores em outras situações previstas em lei. A notificação é um pré-requisito importante para eventual ação judicial de despejo, demonstrando a tentativa de resolução amigável e o cumprimento das formalidades legais.

Que seções deverão ser incluídas em um Notificação de Despejo Prazo?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e estado civil

2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição detalhada do imóvel objeto do despejo

3. Fundamento Legal: Base legal que justifica o pedido de despejo, com referência à Lei do Inquilinato

4. Motivo do Despejo: Especificação clara do motivo que fundamenta o pedido de despejo

5. Prazo para Desocupação: Definição do prazo concedido para a desocupação voluntária do imóvel

6. Data e Local: Local e data de emissão da notificação

7. Assinatura do Locador: Assinatura do proprietário ou seu representante legal

Que seções são opcionais para incluir em um Notificação de Despejo Prazo?

1. Histórico do Contrato: Informações sobre o contrato de locação original e seus eventuais aditivos

2. Valores em Aberto: Discriminação de eventuais débitos pendentes relacionados à locação

3. Advertências Legais: Informações sobre consequências legais em caso de não cumprimento

4. Dados para Contato: Informações para contato com o locador ou seu representante legal

Que planilhas deverão ser incluídas em um Notificação de Despejo Prazo?

1. Comprovante de Propriedade: Cópia da matrícula ou documento que comprove a propriedade do imóvel

2. Contrato de Locação: Cópia do contrato de locação original e eventuais aditivos

3. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes envolvidas

4. Procuração: Quando aplicável, procuração que autoriza representante legal

5. Comprovantes de Inadimplência: Quando aplicável, documentos que comprovem eventuais débitos

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Notificação Denúncia Vazia

Notificação formal para comunicar o término do contrato de locação e solicitar a desocupação do imóvel.

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Notificação Denúncia Vazia

Notificação formal para rescisão de contrato de locação sem apresentação de motivo específico.

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Notificação de Despejo por Falta de Pagamento

Notificação formal ao inquilino sobre débitos pendentes de aluguel, com advertência de despejo conforme Lei do Inquilinato.

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Carta de Despejo

Documento legal que notifica formalmente o inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel locado, estabelecendo prazos e condições conforme a legislação brasileira.

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