A Notificação de Despejo com Prazo é um instrumento legal utilizado no Brasil quando o proprietário necessita retomar seu imóvel. Este documento é regulamentado pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e deve seguir requisitos específicos para ter validade legal. O prazo para desocupação varia conforme o motivo do despejo, podendo ser de 30 dias em casos de falta de pagamento até prazos maiores em outras situações previstas em lei. A notificação é um pré-requisito importante para eventual ação judicial de despejo, demonstrando a tentativa de resolução amigável e o cumprimento das formalidades legais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e estado civil
2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição detalhada do imóvel objeto do despejo
3. Fundamento Legal: Base legal que justifica o pedido de despejo, com referência à Lei do Inquilinato
4. Motivo do Despejo: Especificação clara do motivo que fundamenta o pedido de despejo
5. Prazo para Desocupação: Definição do prazo concedido para a desocupação voluntária do imóvel
6. Data e Local: Local e data de emissão da notificação
7. Assinatura do Locador: Assinatura do proprietário ou seu representante legal
1. Histórico do Contrato: Informações sobre o contrato de locação original e seus eventuais aditivos
2. Valores em Aberto: Discriminação de eventuais débitos pendentes relacionados à locação
3. Advertências Legais: Informações sobre consequências legais em caso de não cumprimento
4. Dados para Contato: Informações para contato com o locador ou seu representante legal
1. Comprovante de Propriedade: Cópia da matrícula ou documento que comprove a propriedade do imóvel
2. Contrato de Locação: Cópia do contrato de locação original e eventuais aditivos
3. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes envolvidas
4. Procuração: Quando aplicável, procuração que autoriza representante legal
5. Comprovantes de Inadimplência: Quando aplicável, documentos que comprovem eventuais débitos
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Notificação Denúncia Vazia
Notificação formal para comunicar o término do contrato de locação e solicitar a desocupação do imóvel.
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Notificação Denúncia Vazia
Notificação formal para rescisão de contrato de locação sem apresentação de motivo específico.
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Notificação de Despejo por Falta de Pagamento
Notificação formal ao inquilino sobre débitos pendentes de aluguel, com advertência de despejo conforme Lei do Inquilinato.
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Carta de Despejo
Documento legal que notifica formalmente o inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel locado, estabelecendo prazos e condições conforme a legislação brasileira.
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Notificação de Despejo Prazo
Documento legal que notifica o inquilino sobre a necessidade de desocupação do imóvel em prazo determinado.
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