O Contrato de Prestação de Serviços por Pessoa Física é um instrumento jurídico fundamental no direito civil brasileiro, regido principalmente pela Lei 10.406/2002 (Código Civil). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar relações de prestação de serviços autônomos, diferenciando-as das relações trabalhistas regidas pela CLT. Com o crescimento do trabalho autônomo no Brasil, este modelo contratual tornou-se essencial para garantir segurança jurídica às partes envolvidas, estabelecendo claramente direitos e obrigações sem caracterizar vínculo empregatício.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados pelo contratado
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término dos serviços
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, forma e prazo para pagamento, incluindo condições específicas
5. Obrigações do Contratado: Detalhamento das responsabilidades e deveres do prestador de serviços
6. Obrigações do Contratante: Detalhamento das responsabilidades e deveres do contratante
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Condições de exclusividade na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Permissões ou restrições quanto à subcontratação dos serviços
4. Propriedade Intelectual: Definições sobre a titularidade de criações durante a prestação dos serviços
5. Caso Fortuito e Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetem o contrato
6. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação técnica e detalhada do escopo dos serviços
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos e etapas para realização dos serviços
3. Anexo III - Tabela de Valores: Detalhamento dos valores, forma de medição e critérios de pagamento
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo
5. Anexo V - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
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