O mercado brasileiro de transporte de cargas é regulamentado pela Lei nº 11.442/2007 e supervisionado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Este contrato visa estabelecer uma relação comercial segura e eficiente para o transporte de mercadorias, considerando as exigências legais e regulamentares do setor, incluindo requisitos de segurança, documentação e seguros obrigatórios. O documento é elaborado para atender às necessidades específicas do transporte rodoviário de cargas no contexto brasileiro, garantindo a conformidade com a legislação vigente e a proteção dos interesses de ambas as partes.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de transporte a serem prestados
3. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades da transportadora, incluindo prazos de entrega e condições do serviço
4. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante, incluindo pagamento e fornecimento de informações necessárias
5. Preço e Forma de Pagamento: Valores, prazos e condições de pagamento pelos serviços prestados
6. Prazo de Vigência: Duração do contrato e condições de renovação
7. Responsabilidades e Seguros: Definição das responsabilidades por danos, perdas e seguros obrigatórios
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetam a execução do contrato
3. Subcontratação: Condições para subcontratação de serviços
4. Exclusividade: Termos sobre exclusividade na prestação dos serviços
5. Compliance: Disposições sobre conformidade com leis anticorrupção e práticas éticas
1. Anexo I - Tabela de Preços: Detalhamento dos valores por tipo de serviço, rotas e cargas
2. Anexo II - Procedimentos Operacionais: Protocolos de carregamento, transporte e descarga
3. Anexo III - Documentação Veicular: Lista de documentos e certificações exigidas dos veículos
4. Anexo IV - Apólices de Seguro: Cópias das apólices de seguro obrigatórias
5. Anexo V - Contatos e Escalação: Lista de contatos de emergência e procedimentos de escalação
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