A necessidade de serviços de segurança privada desarmada é fundamental para a proteção patrimonial e a segurança de estabelecimentos. Este tipo de contrato é regulamentado pela legislação brasileira, principalmente pela Lei nº 7.102/1983 e Portaria DPF nº 3.233/2012, que estabelecem os requisitos e condições para a prestação destes serviços. O presente instrumento visa formalizar a relação entre as partes e garantir o cumprimento das normas legais vigentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da empresa prestadora de serviços de segurança e do contratante, incluindo CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de segurança desarmada a serem prestados, incluindo locais, horários e número de vigilantes
3. Obrigações da Contratada: Deveres da empresa de segurança, incluindo fornecimento de uniformes, treinamento dos vigilantes, supervisão e requisitos legais
4. Obrigações da Contratante: Responsabilidades do contratante, incluindo pagamento, acesso às instalações e condições de trabalho
5. Preço e Condições de Pagamento: Valor dos serviços, forma de pagamento, reajustes e penalidades por atraso
6. Prazo de Vigência: Duração do contrato e condições de renovação
7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e procedimentos
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro e Responsabilidade Civil: Disposições sobre seguros e responsabilidades por danos
2. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis e seus impactos no contrato
4. Anticorrupção: Compromissos relacionados à prevenção de práticas ilícitas
5. Proteção de Dados: Disposições sobre tratamento de dados pessoais conforme LGPD
1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento dos postos de trabalho, horários e atividades específicas
2. Anexo II - Planilha de Custos: Discriminação dos valores, incluindo salários, benefícios e custos operacionais
3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Manual de condutas e procedimentos para os vigilantes
4. Anexo IV - Documentação: Documentos obrigatórios da empresa e dos vigilantes conforme legislação
5. Anexo V - Equipamentos: Lista de equipamentos, uniformes e materiais a serem fornecidos
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