Contrato de Prestação de Serviços de Marketing Digital Template for Brasil
Gere um documento personalizado
O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Marketing Digital?
As partes reconhecem a importância da presença digital e marketing online no atual cenário de negócios. A Contratada possui expertise em marketing digital e ferramentas necessárias para execução dos serviços, enquanto a Contratante busca ampliar sua presença digital e alcançar seus objetivos de marketing através de estratégias online. Este contrato visa estabelecer uma parceria para desenvolvimento e execução de estratégias de marketing digital, garantindo transparência, proteção de dados e resultados mensuráveis.
Com a confiança de equipes de alta performance
Perguntas frequentes
Is a digital marketing services contract legally binding in Brazil?
Yes, a digital marketing services contract is legally binding in Brazil when it complies with the Civil Code, Consumer Defense Code (Lei 8.078/1990), and LGPD requirements. The contract must clearly define service scope, responsibilities, payment terms, and data protection measures to be enforceable in Brazilian courts.
Can I provide digital marketing services in Brazil without a written contract?
Providing services without a written contract is risky and not recommended in Brazil. Verbal agreements are harder to enforce and may not adequately address LGPD data protection requirements, consumer rights under Lei 8.078/1990, or liability issues specific to digital marketing activities.
How does LGPD affect digital marketing service contracts in Brazil?
LGPD (Lei 13.709/2018) requires digital marketing contracts to include specific data protection clauses, define roles as data controller or processor, establish security measures, and outline data subject rights. Contracts must specify lawful basis for processing personal data and include data breach notification procedures.
How is a digital marketing contract different from a general advertising contract in Brazil?
Digital marketing contracts specifically address online platforms, data analytics, LGPD compliance, and Marco Civil da Internet requirements. They include clauses for social media management, SEO services, digital advertising metrics, and data protection that traditional advertising contracts typically don't cover.
How long does it take to prepare a digital marketing services contract in Brazil?
A properly drafted digital marketing contract typically takes 5-10 business days to prepare, including legal review for LGPD compliance and consumer protection requirements. Complex contracts involving multiple platforms, extensive data processing, or international clients may require 2-3 weeks for completion.
What are common mistakes in Brazilian digital marketing service contracts?
Common mistakes include inadequate LGPD data protection clauses, vague service deliverables, missing liability limitations, unclear intellectual property ownership, and failure to address consumer rights under Lei 8.078/1990. Many contracts also lack proper termination procedures and performance metrics definitions.
Must digital marketing contracts include specific consumer protection clauses in Brazil?
Yes, when providing services to consumers, contracts must comply with Lei 8.078/1990 (Consumer Defense Code), including clear service descriptions, cancellation rights, dispute resolution procedures, and prohibition of abusive clauses. Business-to-business contracts have more flexibility but still require LGPD compliance.
Sobre o Contrato de Prestação de Serviços de Marketing Digital
O Contrato de Prestação de Serviços de Marketing Digital é um documento essencial que formaliza a relação entre empresas e profissionais especializados em marketing online. Este contrato estabelece direitos, deveres e responsabilidades das partes, garantindo proteção legal e compliance com a legislação brasileira, especialmente a LGPD, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor.
When do you need this document?
Você precisa deste contrato ao contratar serviços como gestão de redes sociais, campanhas publicitárias digitais, SEO, marketing de conteúdo ou consultoria em marketing digital. É obrigatório quando há tratamento de dados pessoais dos clientes, criação de campanhas pagas, gestão de perfis empresariais ou desenvolvimento de estratégias de presença digital. Profissionais autônomos, agências de marketing e empresas de tecnologia devem utilizar este documento para formalizar seus serviços e evitar disputas contratuais.
Key legal considerations
O contrato deve especificar claramente o escopo dos serviços, métricas de performance, propriedade intelectual do conteúdo criado e responsabilidades sobre dados pessoais coletados. É fundamental incluir cláusulas sobre confidencialidade, especialmente quando há acesso a informações estratégicas da empresa contratante. Defina penalidades por descumprimento, critérios de rescisão e procedimentos para resolução de conflitos. A propriedade das contas criadas em redes sociais deve ser expressamente definida, assim como os direitos sobre materiais produzidos durante a prestação dos serviços.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, este contrato deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo bases legais para tratamento de dados, direitos dos titulares e medidas de segurança. O Marco Civil da Internet exige transparência nas práticas online e respeito à neutralidade da rede. O Código de Defesa do Consumidor protege empresas contratantes quando caracterizadas como destinatárias finais dos serviços. É obrigatório informar sobre cookies, pixels de rastreamento e outras tecnologias de monitoramento utilizadas nas campanhas. Contratos com pessoas jurídicas devem seguir o Código Civil, enquanto prestadores de serviço devem cumprir a Lei da Liberdade Econômica para exercício regular da atividade.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Contrato de Prestação de Serviços de Marketing Digital is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, fundamental para serviços de marketing digital
Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que regula o tratamento de dados pessoais em marketing digital
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): Regula as relações contratuais e obrigações civis entre as partes
Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica): Estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica
Explore 208.390+ modelos jurídicos
Explorar 208,390+ modelos jurídicos
Promessa de Segurança do Genie
Genie é o lugar mais seguro para redigir. Veja como priorizamos sua privacidade e segurança.
Seus dados são privados:
Não treinamos com seus dados; a IA do Genie melhora independentemente
Todos os dados armazenados no Genie são privados para sua organização
Seus documentos são protegidos:
Seus documentos são protegidos por criptografia de 256 bits ultra segura
Somos certificados ISO27001, então seus dados estão protegidos
Segurança organizacional:
Você mantém a propriedade intelectual de seus documentos e informações
Você tem controle total sobre seus dados e quem pode vê-los