A prestação de serviços de bombeiro civil no Brasil é regulamentada pela Lei Federal nº 11.901/2009, que estabelece as diretrizes para o exercício da profissão. Este contrato visa atender às exigências legais e normativas relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio e pânico, considerando também as normas técnicas da ABNT NBR 14608 e as disposições da NR-23, garantindo a segurança e o cumprimento das obrigações legais por ambas as partes.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo dados do contratante e da empresa prestadora de serviços de bombeiro civil
2. Objeto: Descrição detalhada dos serviços de bombeiro civil a serem prestados, incluindo local, horários e escopo das atividades
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, forma e periodicidade do pagamento, reajustes e condições específicas
5. Obrigações do Contratante: Responsabilidades e deveres da parte contratante, incluindo fornecimento de condições adequadas de trabalho
6. Obrigações da Contratada: Responsabilidades e deveres da empresa prestadora dos serviços de bombeiro civil
7. Qualificações Profissionais: Requisitos técnicos e certificações necessárias dos bombeiros civis conforme Lei 11.901/2009
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Disposições sobre seguros e coberturas necessárias
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução do contrato
4. Subcontratação: Condições e limites para eventual subcontratação dos serviços
1. Anexo I - Escopo Técnico: Detalhamento das atividades, procedimentos e protocolos de atuação do bombeiro civil
2. Anexo II - Planilha de Preços: Discriminação detalhada dos valores, incluindo custos unitários e totais
3. Anexo III - Documentação Técnica: Certificados, registros profissionais e documentações exigidas por lei
4. Anexo IV - Plano de Emergência: Procedimentos e protocolos específicos para situações de emergência
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