O presente contrato é elaborado com base na legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), Código de Ética e Disciplina da OAB, e legislação processual penal vigente. Este instrumento visa formalizar a relação profissional entre advogado e cliente para atuação em matéria criminal, garantindo a adequada representação legal e defesa dos interesses do cliente, respeitando os princípios éticos e legais da advocacia.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante), incluindo dados de registro na OAB, CPF/CNPJ e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços advocatícios criminais a serem prestados, incluindo o número do processo ou inquérito, se houver
3. Honorários Advocatícios: Valor dos honorários, forma de pagamento, condições e prazos, incluindo honorários de êxito se aplicável
4. Obrigações do Contratado: Detalhamento das responsabilidades do advogado, incluindo comparecimento em audiências, elaboração de peças processuais e estratégia de defesa
5. Obrigações do Contratante: Especificação dos deveres do cliente, incluindo fornecimento de documentos e informações necessárias
6. Prazo de Vigência: Definição do período de duração do contrato e condições de renovação
7. Cláusula de Confidencialidade: Termos sobre o sigilo profissional e proteção das informações do cliente
8. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para encerramento do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Exclusividade: Estabelece se o advogado terá exclusividade na representação do cliente no caso específico
2. Despesas Processuais: Definição sobre responsabilidade por custas, taxas e outras despesas do processo
3. Substabelecimento: Possibilidade e condições para substabelecimento dos poderes a outro advogado
4. Proteção de Dados: Disposições sobre tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD
1. Procuração: Instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado
2. Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e formas de pagamento dos honorários
3. Documentação do Processo: Cópias dos documentos relevantes do processo criminal
4. Código de Ética: Anexo com as normas éticas aplicáveis à prestação dos serviços
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