A prestação de serviços mecânicos no Brasil é regulamentada por legislação específica, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e normas técnicas do INMETRO. Este tipo de contrato visa estabelecer transparência na relação de consumo, garantindo a qualidade dos serviços prestados e a segurança do consumidor. O documento formaliza o acordo entre as partes, definindo claramente as responsabilidades, garantias e condições dos serviços automotivos a serem realizados.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do prestador de serviços (oficina mecânica) e do cliente, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços mecânicos a serem prestados, especificando o tipo de manutenção ou reparo
3. Prazo de Execução: Definição do tempo estimado para realização dos serviços e condições de prorrogação
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, condições e formas de pagamento, incluindo possíveis parcelamentos
5. Obrigações da Contratada: Deveres da oficina mecânica, incluindo garantia dos serviços, uso de peças adequadas e responsabilidades técnicas
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de informações e pagamento
7. Garantia: Prazo e condições de garantia dos serviços executados e peças substituídas
8. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências do descumprimento
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações trocadas entre as partes
2. Subcontratação: Possibilidade e condições para terceirização de serviços específicos
3. Força Maior: Previsões para situações extraordinárias que impeçam a execução dos serviços
4. Seguro: Especificações sobre seguros e coberturas durante a prestação dos serviços
5. Multas: Penalidades específicas por descumprimento de cláusulas contratuais
1. Anexo I - Descrição Técnica dos Serviços: Detalhamento técnico dos serviços a serem realizados, incluindo especificações do veículo
2. Anexo II - Tabela de Preços: Lista detalhada dos valores de mão de obra e estimativa de peças
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Relatório do estado atual do veículo, com registro de avarias existentes
4. Anexo IV - Termo de Garantia: Detalhamento das condições de garantia para cada tipo de serviço e peça
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