O Contrato de Locação com Fiança é um dos tipos mais comuns de contratos de aluguel no Brasil, onde um terceiro (fiador) se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do locatário. Este modelo contratual é especialmente regulado pela Lei do Inquilinato, que estabelece as normas fundamentais para locações de imóveis urbanos, e pelo Código Civil, que regulamenta o instituto da fiança. A exigência de garantia na forma de fiança visa proteger os interesses do locador em caso de inadimplência do locatário.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador, locatário e fiador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel locado, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de prorrogação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data e forma de pagamento, índice de reajuste
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
7. Condições da Fiança: Termos e condições da garantia, responsabilidades do fiador
8. Cláusula Resolutória: Condições para rescisão contratual e penalidades aplicáveis
9. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Benfeitorias: Regras sobre realização de melhorias e reformas no imóvel
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
3. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas
4. Seguro: Exigências sobre contratação de seguro do imóvel
5. Despesas Extraordinárias: Definição sobre responsabilidade por despesas não rotineiras
1. Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega
2. Inventário de Móveis: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver
3. Regulamento do Condomínio: Normas do condomínio, quando aplicável
4. Documentação do Fiador: Comprovantes de renda e propriedades do fiador
5. Procuração: Quando alguma das partes for representada por procurador
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