A Carta de Garantia de Aluguel é um dos tipos de garantia previstos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) para contratos de locação imobiliária no Brasil. Este instrumento surgiu da necessidade de oferecer segurança jurídica aos proprietários de imóveis nas relações locatícias, sendo uma das formas mais comuns de garantia no mercado imobiliário brasileiro. A carta deve atender aos requisitos legais específicos e estabelecer claramente as responsabilidades do fiador, que responde com seu patrimônio pelo cumprimento das obrigações do locatário.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, documentos e endereço do Garantidor (Fiador) e do Locatário
2. Objeto da Garantia: Descrição detalhada do imóvel e valor do aluguel que está sendo garantido
3. Prazo da Garantia: Período de vigência da garantia, alinhado com o contrato de locação
4. Obrigações do Garantidor: Detalhamento das responsabilidades e extensão da garantia oferecida pelo fiador
5. Declaração de Solvência: Declaração do fiador sobre sua capacidade financeira e bens
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Renúncia ao Benefício de Ordem: Cláusula onde o fiador renuncia ao direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do locatário
2. Anuência do Cônjuge: Concordância expressa do cônjuge do fiador, quando aplicável
3. Condições de Exoneração: Termos e condições para a liberação da garantia
4. Multas e Penalidades: Definição de penalidades em caso de inadimplemento
1. Anexo I - Documentação do Fiador: Cópias dos documentos pessoais, comprovantes de renda e propriedade do fiador
2. Anexo II - Certidões Negativas: Certidões de débitos e processos judiciais do fiador
3. Anexo III - Documentação do Imóvel: Documentos relativos ao imóvel objeto da locação
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