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Contrato Com Fiador

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O que é um Contrato Com Fiador?

O Contrato Com Fiador é uma modalidade comum de contrato de locação no Brasil, onde um terceiro (Fiador) se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações do Locatário perante o Locador. Este modelo contratual é regulado principalmente pela Lei do Inquilinato e pelo Código Civil, oferecendo maior segurança ao Locador através da garantia fidejussória. A fiança é uma das garantias locatícias mais utilizadas no mercado imobiliário brasileiro, sendo necessária a qualificação completa do Fiador e sua expressa anuência às responsabilidades assumidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Com Fiador?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador, locatário e fiador(es), incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel locado, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de prorrogação

4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data e forma de pagamento, índice de reajuste

5. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do locatário quanto ao uso e conservação do imóvel

6. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do locador relacionados ao imóvel e à locação

7. Cláusulas da Fiança: Termos e condições da fiança, responsabilidades e obrigações do(s) fiador(es)

8. Rescisão: Condições para rescisão contratual, multas e penalidades aplicáveis

9. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Com Fiador?

1. Benfeitorias: Regras sobre realização de benfeitorias no imóvel e direito de indenização

2. Seguro: Disposições sobre seguro do imóvel e responsabilidades das partes

3. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel

4. Vistoria: Procedimentos para vistoria inicial e final do imóvel

5. Despesas e Encargos: Discriminação das despesas e encargos de responsabilidade de cada parte

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Com Fiador?

1. Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega

2. Declaração de Estado Civil do Fiador: Documento comprobatório do estado civil do fiador e autorização do cônjuge

3. Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos pessoais das partes e comprovantes de renda do fiador

4. Autorização para Benfeitorias: Anexo com descrição das benfeitorias autorizadas pelo locador

5. Inventário de Móveis: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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