A Carta de Fiança Comercial é um instrumento de garantia amplamente utilizado no Brasil para assegurar obrigações comerciais. Fundamentada no Código Civil Brasileiro e na legislação comercial, esta modalidade de garantia pessoal permite que um terceiro (Fiador) assuma a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações do devedor principal (Afiançado) perante seu credor (Beneficiário). Este tipo de garantia se desenvolveu como uma alternativa importante para viabilizar operações comerciais, oferecendo maior segurança jurídica nas relações empresariais.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes (Fiador, Afiançado e Beneficiário), data e local
2. Objeto da Fiança: Descrição detalhada da obrigação garantida, incluindo valor, prazo e condições específicas
3. Declarações e Garantias: Afirmações do Fiador sobre sua capacidade e autoridade para prestar a fiança
4. Obrigações do Fiador: Detalhamento das responsabilidades e compromissos assumidos pelo Fiador
5. Prazo de Vigência: Período de validade da carta de fiança e condições de renovação
6. Execução da Fiança: Procedimentos e condições para acionamento da garantia
7. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição competente e legislação aplicável
1. Contragarantias: Garantias adicionais oferecidas pelo Afiançado ao Fiador
2. Comissão de Fiança: Valores e condições de pagamento pela prestação da fiança
3. Disposições Anti-Corrupção: Cláusulas sobre conformidade com leis anticorrupção
4. Notificações: Procedimentos para comunicações entre as partes
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam a capacidade financeira do Fiador
2. Anexo II - Procurações: Procurações dos representantes legais das partes
3. Anexo III - Contrato Principal: Cópia do contrato ou obrigação principal que está sendo garantida
4. Anexo IV - Demonstrações Financeiras: Balanços e demonstrativos financeiros relevantes
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