Modelo de Carta de Fiança Comercial para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições pelos quais o Fiador garante ao Beneficiário o cumprimento das obrigações assumidas pelo Afiançado, comprometendo-se a pagar o valor garantido em caso de inadimplemento do Afiançado. A carta de fiança define o valor máximo garantido, prazo de vigência, condições de execução da garantia, obrigações das partes e procedimentos para acionamento da fiança, assegurando os direitos e deveres de todos os envolvidos conforme a legislação brasileira.

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O que é um Carta de Fiança Comercial?

A Carta de Fiança Comercial é um instrumento de garantia amplamente utilizado no Brasil para assegurar obrigações comerciais. Fundamentada no Código Civil Brasileiro e na legislação comercial, esta modalidade de garantia pessoal permite que um terceiro (Fiador) assuma a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações do devedor principal (Afiançado) perante seu credor (Beneficiário). Este tipo de garantia se desenvolveu como uma alternativa importante para viabilizar operações comerciais, oferecendo maior segurança jurídica nas relações empresariais.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Fiança Comercial?

1. Preâmbulo: Identificação das partes (Fiador, Afiançado e Beneficiário), data e local

2. Objeto da Fiança: Descrição detalhada da obrigação garantida, incluindo valor, prazo e condições específicas

3. Declarações e Garantias: Afirmações do Fiador sobre sua capacidade e autoridade para prestar a fiança

4. Obrigações do Fiador: Detalhamento das responsabilidades e compromissos assumidos pelo Fiador

5. Prazo de Vigência: Período de validade da carta de fiança e condições de renovação

6. Execução da Fiança: Procedimentos e condições para acionamento da garantia

7. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição competente e legislação aplicável

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Fiança Comercial?

1. Contragarantias: Garantias adicionais oferecidas pelo Afiançado ao Fiador

2. Comissão de Fiança: Valores e condições de pagamento pela prestação da fiança

3. Disposições Anti-Corrupção: Cláusulas sobre conformidade com leis anticorrupção

4. Notificações: Procedimentos para comunicações entre as partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Fiança Comercial?

1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam a capacidade financeira do Fiador

2. Anexo II - Procurações: Procurações dos representantes legais das partes

3. Anexo III - Contrato Principal: Cópia do contrato ou obrigação principal que está sendo garantida

4. Anexo IV - Demonstrações Financeiras: Balanços e demonstrativos financeiros relevantes

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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