A Carta de Cobrança ao Fiador de Locação é um instrumento utilizado quando o locatário (inquilino) deixa de cumprir com suas obrigações financeiras relacionadas ao contrato de locação. Baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e no Código Civil Brasileiro, a carta formaliza a cobrança ao fiador, que é o garantidor do contrato, sendo responsável solidariamente pelos débitos do locatário. Este documento é frequentemente utilizado como última tentativa de cobrança amigável antes de medidas judiciais e serve como prova formal da notificação ao fiador sobre a existência da dívida.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor (locador), devedor principal (locatário) e fiador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados de contato
2. Referência ao Contrato: Dados do contrato de locação original, incluindo data de assinatura, objeto e valor do aluguel
3. Descrição da Dívida: Detalhamento dos valores em atraso, discriminando aluguéis, encargos, multas e correção monetária
4. Fundamento Legal: Menção às bases legais da cobrança e da responsabilidade do fiador
5. Solicitação de Pagamento: Prazo para pagamento e dados bancários para quitação do débito
6. Advertência Legal: Informação sobre as consequências do não pagamento, incluindo possibilidade de ação judicial
7. Local, Data e Assinatura: Elementos de formalização do documento
1. Histórico de Cobranças: Relação de tentativas anteriores de cobrança e comunicações realizadas
2. Proposta de Acordo: Possíveis condições para negociação e parcelamento da dívida
3. Documentos Anexos: Referência a documentos comprobatórios anexados à carta
1. Planilha de Débitos: Demonstrativo detalhado dos valores devidos, incluindo memória de cálculo
2. Cópia do Contrato: Reprodução do contrato de locação e termo de fiança originais
3. Comprovantes: Documentos que comprovam a inadimplência (boletos não pagos, notas fiscais, etc)
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