O Contrato de Locação com Carta Fiança é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como instrumento para garantir segurança jurídica nas relações locatícias. A carta de fiança é uma das modalidades de garantia previstas na Lei do Inquilinato, onde uma terceira pessoa (fiador) se compromete a assumir as obrigações do locatário em caso de inadimplência. Este modelo contratual surgiu da necessidade de proteger os interesses do locador, oferecendo maior segurança na relação locatícia, ao mesmo tempo que possibilita ao locatário alugar um imóvel sem necessidade de caução ou seguro-fiança.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador, locatário e fiador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro de matrícula e estado de conservação
3. Prazo da Locação: Período de vigência do contrato, data de início e término
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma e data de pagamento, critérios de reajuste
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
7. Carta de Fiança: Termos e condições da fiança, incluindo obrigações e responsabilidades do fiador
8. Cláusula Penal: Multas e penalidades por descumprimento contratual
9. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Benfeitorias: Condições para realização de melhorias no imóvel e direitos sobre as mesmas
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
3. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas
4. Seguro: Exigências e condições relacionadas a seguros do imóvel
5. Rescisão Antecipada: Condições específicas para término antecipado do contrato
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Documentos do Fiador: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de renda do fiador
3. Anexo III - Documentação do Imóvel: Certidões, IPTU e outros documentos relacionados ao imóvel
4. Anexo IV - Regimento Interno: Caso seja condomínio, regras e regulamentos do edifício
5. Anexo V - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico das condições do imóvel na entrega
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