O contrato é regido pela legislação brasileira, principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), que regulamenta os contratos de mútuo e a fiança como garantia pessoal. Este tipo de contrato é comumente utilizado no Brasil quando há necessidade de garantia adicional para o empréstimo, sendo a fiança uma forma de garantia pessoal onde um terceiro (Fiador) se compromete a cumprir a obrigação caso o devedor principal não o faça. A garantia fidejussória oferece maior segurança ao credor e facilita a concessão do empréstimo.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor, devedor e fiador(es), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição do valor do empréstimo, finalidade e condições gerais da operação
3. Condições de Pagamento: Prazo, forma de pagamento, valor das parcelas, taxa de juros, encargos e correção monetária
4. Garantia Fidejussória: Detalhamento da fiança, incluindo obrigações do(s) fiador(es) e extensão da garantia
5. Vencimento Antecipado: Condições que podem levar ao vencimento antecipado da dívida
6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Multa e Juros de Mora: Definição de penalidades por atraso no pagamento
2. Declarações e Garantias: Declarações das partes sobre sua capacidade e legitimidade
3. Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre comunicações, alterações contratuais e renúncias
4. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre os termos e condições do contrato
1. Anexo I - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com datas e valores das parcelas do empréstimo
2. Anexo II - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação das partes e fiadores
3. Anexo III - Comprovante de Residência: Comprovantes de endereço atualizados das partes e fiadores
4. Anexo IV - Procurações: Se aplicável, procurações com poderes específicos para assinatura do contrato
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