O contrato de agiotagem é uma prática ilegal no Brasil, regulamentada pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e pela Lei 1.521/1951 (Lei de Crimes Contra a Economia Popular). Este tipo de contrato caracteriza-se pela cobrança de juros acima do limite legal permitido, constituindo crime contra a economia popular. Apesar de sua ilegalidade, essa prática ainda persiste no país, principalmente em situações onde pessoas não conseguem acesso ao crédito através de instituições financeiras regulamentadas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Valor do empréstimo, finalidade e condições gerais do acordo
3. Prazo e Forma de Pagamento: Estabelece o período do empréstimo e como será realizado o pagamento
4. Juros e Encargos: Detalhamento das taxas de juros, multas e outros encargos aplicáveis
5. Garantias: Descrição dos bens ou valores oferecidos como garantia do empréstimo
6. Foro: Define a jurisdição competente para resolver eventuais disputas
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade da transação
2. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato
3. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
4. Declarações e Garantias Adicionais: Afirmações extras sobre a capacidade e intenção das partes
1. Anexo I - Cronograma de Pagamentos: Tabela detalhada com datas e valores das parcelas a serem pagas
2. Anexo II - Documentos de Garantia: Cópias dos documentos relativos aos bens dados em garantia
3. Anexo III - Comprovante de Transferência: Documentação comprobatória da transferência do valor do empréstimo
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