A regulamentação da atividade de Agente Autônomo de Investimento no Brasil é estabelecida pela Lei 6.385/76 e pela Resolução CVM 16/2021. O Agente Autônomo atua como preposto de instituições financeiras na distribuição de produtos de investimento, devendo manter vínculo exclusivo com uma única instituição. Este modelo contratual surgiu da necessidade de formalizar essa relação específica do mercado de valores mobiliários, garantindo a conformidade regulatória e a proteção dos investidores.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação do Agente Autônomo e da instituição contratante
2. Objeto: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados pelo Agente Autônomo de Investimento
3. Obrigações do Agente Autônomo: Detalhamento das responsabilidades e deveres do agente conforme regulamentação da CVM
4. Obrigações da Contratante: Responsabilidades da instituição contratante em relação ao agente
5. Remuneração: Forma de cálculo e pagamento da remuneração do agente
6. Exclusividade: Cláusula obrigatória de exclusividade conforme regulamentação
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
8. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de renovação
9. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Definições: Glossário dos termos utilizados no contrato
2. Compliance: Procedimentos específicos de conformidade e controles internos
3. Proteção de Dados: Cláusulas relacionadas à LGPD e proteção de dados pessoais
4. Treinamento: Requisitos e programas de treinamento contínuo
5. Seguro: Requisitos de seguros profissionais
1. Anexo I - Códigos e Políticas Internas: Documentos internos da instituição que o agente deve seguir
2. Anexo II - Tabela de Remuneração: Detalhamento da estrutura de remuneração e comissões
3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos e práticas operacionais
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de confidencialidade
5. Anexo V - Certificações Requeridas: Lista de certificações necessárias para atuação do agente
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