Modelo de Contrato de Investidor Anjo para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para o investimento realizado pelo Investidor-Anjo na Empresa Investida, regulando os direitos e obrigações das partes, incluindo as condições de aporte financeiro, remuneração, prazos, confidencialidade e demais aspectos relevantes para a relação de investimento, em conformidade com a Lei Complementar 155/2016 e demais legislações aplicáveis no Brasil.

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O que é um Contrato de Investidor Anjo?

O contrato de investidor-anjo foi introduzido na legislação brasileira pela Lei Complementar 155/2016, visando fomentar o investimento em empresas iniciantes e de pequeno porte. Este instrumento permite o aporte de capital sem participação societária direta, oferecendo proteções específicas ao investidor e à empresa investida. O modelo se consolidou como importante mecanismo para o desenvolvimento do ecossistema empreendedor brasileiro, permitindo investimentos com segurança jurídica e regulamentação específica.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Investidor Anjo?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do investidor-anjo e da empresa investida, incluindo dados cadastrais e qualificações

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do investimento, valor, finalidade e condições gerais

3. Valor e Forma do Investimento: Especificação do montante investido, forma de aporte e cronograma de desembolso

4. Direitos do Investidor: Detalhamento dos direitos do investidor-anjo, incluindo acompanhamento e fiscalização

5. Remuneração: Definição da forma de remuneração do investidor e participação nos lucros

6. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato e condições de renovação

7. Responsabilidades: Delimitação das responsabilidades de cada parte e não participação na gestão

8. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

9. Rescisão: Condições para término do contrato e procedimentos de saída

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Investidor Anjo?

1. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência em novos aportes

2. Cláusula de Tag Along: Direito de venda conjunta em caso de alienação do controle

3. Cláusula de Non-Compete: Restrições de concorrência e atividades conflitantes

4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Investidor Anjo?

1. Anexo I - Plano de Negócios: Detalhamento do plano de negócios e projeções financeiras

2. Anexo II - Cronograma de Investimento: Detalhamento das datas e valores dos aportes previstos

3. Anexo III - Acordo de Confidencialidade: Termos específicos sobre confidencialidade e sigilo

4. Anexo IV - Relatórios de Acompanhamento: Modelo dos relatórios periódicos a serem apresentados ao investidor

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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