Carta de Transferência de Veículo para Brasil

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O que é um Carta de Transferência de Veículo?

No Brasil, a transferência de propriedade de veículos é regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e resoluções do CONTRAN. A Carta de Transferência de Veículo tornou-se um instrumento essencial para documentar legalmente a mudança de propriedade de veículos, garantindo a segurança jurídica da transação e o cumprimento das exigências legais. O documento deve ser processado junto ao DETRAN no prazo máximo de 30 dias após a transação, sendo necessário o reconhecimento de firma das assinaturas em cartório.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Transferência de Veículo?

1. Identificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e documentos de identificação

2. Dados do Veículo: Informações completas do veículo: marca, modelo, ano, placa, RENAVAM, chassi, cor e demais características

3. Valor da Transação: Valor acordado para a venda do veículo e forma de pagamento

4. Declaração de Transferência: Declaração formal de transferência de propriedade do veículo

5. Declaração de Quitação: Confirmação de recebimento do valor e quitação total da transação

6. Local e Data: Informação do local e data da assinatura do documento

7. Assinaturas: Assinatura do vendedor e comprador, com reconhecimento de firma

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Transferência de Veículo?

1. Declaração de Multas e Débitos: Informação sobre existência ou ausência de multas e débitos pendentes

2. Estado de Conservação: Descrição detalhada das condições atuais do veículo

3. Cláusula de Responsabilidade: Definição das responsabilidades sobre infrações anteriores à venda

4. Testemunhas: Dados e assinaturas de testemunhas da transação

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Transferência de Veículo?

1. Laudo de Vistoria: Relatório técnico sobre as condições do veículo

2. Histórico do Veículo: Documentação completa do histórico de proprietários e registros do veículo

3. Comprovante de Pagamento: Anexo com comprovantes de pagamento da transação

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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