Carta de Transferência de Emprego para Brasil

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O que é um Carta de Transferência de Emprego?

A Carta de Transferência de Emprego é um documento obrigatório no Brasil quando há mudança do local de trabalho do empregado que exija sua mudança de domicílio. Este documento é fundamentado na CLT, especialmente no Artigo 469, que estabelece as condições necessárias para a transferência do empregado, incluindo a necessidade de mútuo consentimento e pagamento de ajuda de custo. A carta serve como prova documental do acordo entre as partes e das novas condições de trabalho estabelecidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Transferência de Emprego?

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo CNPJ/CPF, endereço e cargo atual

2. Detalhes da Transferência: Informações sobre novo local de trabalho, data de início e motivo da transferência

3. Condições de Trabalho: Especificação do cargo, jornada, salário e benefícios na nova localidade

4. Ajuda de Custo: Detalhamento dos valores e benefícios para custear a mudança, conforme Art. 469 da CLT

5. Vigência: Data de início e duração da transferência (temporária ou definitiva)

6. Assinaturas: Local para assinatura do empregador, empregado e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Transferência de Emprego?

1. Período de Adaptação: Estabelece período de adaptação do funcionário na nova localidade

2. Condições de Retorno: Termos para eventual retorno à localidade original (em caso de transferência temporária)

3. Benefícios Adicionais: Outros benefícios específicos relacionados à transferência

4. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade na nova função ou localidade

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Transferência de Emprego?

1. Anexo I - Inventário de Benefícios: Detalhamento completo dos benefícios e ajuda de custo oferecidos

2. Anexo II - Descrição do Cargo: Detalhamento das funções e responsabilidades na nova localidade

3. Anexo III - Política de Transferência: Documento com as políticas internas da empresa sobre transferências

4. Anexo IV - Comprovante de Recebimento: Protocolo de entrega e recebimento da carta de transferência

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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