A transferência de empregados é regulamentada pela CLT e legislação trabalhista brasileira, que estabelece requisitos mínimos como o adicional de transferência de 25% quando houver mudança de domicílio. Este documento é necessário para formalizar a mudança de local de trabalho, garantindo os direitos do empregado e estabelecendo claramente as novas condições laborais.

1. Identificação das Partes: Nome completo, CNPJ e endereço do empregador atual e da nova filial/unidade, dados completos do funcionário

2. Objeto da Transferência: Descrição detalhada do motivo da transferência, nova função ou cargo se aplicável

3. Local e Data de Apresentação: Especificação do novo local de trabalho e data de início das atividades

4. Condições Salariais: Detalhamento da remuneração, incluindo salário base, comissões e benefícios

5. Adicional de Transferência: Especificação do adicional de transferência (mínimo 25%) e sua temporalidade

6. Ajuda de Custo: Valores e condições para despesas de mudança e instalação

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas