O Registro de Marca é um título de propriedade concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que garante ao titular o direito exclusivo de usar sua marca em todo o território brasileiro. Este registro protege legalmente símbolos, nomes, desenhos ou combinações destes elementos que identificam produtos ou serviços no mercado.

Com validade inicial de 10 anos, renovável por períodos iguais, o registro permite que o titular impeça terceiros de utilizarem sinais idênticos ou semelhantes que possam causar confusão entre os consumidores. Também possibilita ações legais contra violações e uso indevido da marca.

O Registro de Marca deve ser solicitado quando uma empresa ou empreendedor deseja proteger legalmente sua identidade comercial no mercado brasileiro. É especialmente importante ao lançar novos produtos ou serviços, expandir operações para novas regiões, ou quando se investe significativamente em marketing e construção de marca.

O registro é fundamental antes de iniciar o uso comercial intensivo da marca, evitando problemas futuros com concorrentes. Também é essencial quando se planeja licenciar a marca, buscar investimentos, ou em casos de franquias. Empresas que exportam ou planejam expandir internacionalmente devem prioritariamente registrar suas marcas para garantir proteção adequada.

• Marca Nominativa: registro do nome da marca em palavras, sem elementos gráficos
• Marca Figurativa: símbolos, desenhos ou imagens sem texto
• Marca Mista: combinação de elementos nominativos e figurativos
• Marca Tridimensional: forma plástica distintiva e necessariamente diferente de objetos comuns
• Marca Coletiva: identifica produtos ou serviços de membros de uma entidade
• Marca de Certificação: atesta conformidade de produtos ou serviços com normas técnicas

• Empresas: organizações que desejam proteger suas marcas comerciais e identidade visual no mercado
• Empreendedores Individuais: profissionais autônomos que precisam registrar suas marcas pessoais
• Advogados de PI: especialistas que auxiliam no processo de registro e proteção da marca
• INPI: órgão governamental responsável pela análise e concessão dos registros
• Franqueadores: empresas que precisam proteger suas marcas para expansão via franquias
• Associações: entidades que registram marcas coletivas para seus membros

• Pesquisa Prévia: verificar disponibilidade da marca no banco de dados do INPI
• Documentação Básica: reunir CNPJ/CPF, comprovante de endereço e documentos de identificação
• Especificação: definir classes e produtos/serviços que a marca identificará
• Representação da Marca: preparar arquivos de imagem em formato adequado (para marcas figurativas ou mistas)
• Declaração de Atividade: comprovar atuação no segmento da marca
• Procuração: se necessário, nomear representante legal
• Simplificação: Nossa plataforma automatiza o processo de registro, eliminando dúvidas e garantindo conformidade com as exigências do INPI

• Dados do Requerente: informações completas do titular da marca, incluindo qualificação jurídica
• Elemento Distintivo: apresentação clara e precisa do sinal a ser registrado
• Classificação: especificação das classes de produtos/serviços conforme Classificação de Nice
• Reivindicação: declaração de cores e elementos característicos da marca
• Prioridade: quando aplicável, documentação de prioridade unionista
• Declaração de Atividade: comprovação de legitimidade para registro na classe pretendida
• Simplificação do Processo: Nossa plataforma automaticamente inclui todos os elementos legais necessários, garantindo um pedido de registro completo e válido

O Registro de Marca difere significativamente do Trademark Agreement (Contrato de Marca) em aspectos fundamentais de natureza e propósito.

• Natureza Legal: O Registro de Marca é um título de propriedade concedido pelo INPI, enquanto o Contrato de Marca é um acordo privado entre partes
• Finalidade: O registro estabelece direitos exclusivos sobre a marca, já o contrato regula o uso ou transferência desses direitos
• Vigência: O registro tem validade de 10 anos renováveis, enquanto o contrato tem prazo definido pelas partes
• Abrangência: O registro tem efeito erga omnes (contra todos), o contrato vincula apenas as partes signatárias

Em essência, o Registro de Marca é um pré-requisito para a existência de um Contrato de Marca, pois primeiro é necessário ter os direitos sobre a marca para depois poder negociá-los contratualmente.