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Registro de Nome de Empresa

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O que é um Registro de Nome de Empresa?

O registro de nome empresarial é um procedimento fundamental no processo de abertura ou alteração de empresas no Brasil. Sua origem remonta à necessidade de organização do comércio e proteção da identidade empresarial, sendo regulamentado inicialmente pelo Código Comercial de 1850. Atualmente, o processo é regido por legislação específica que visa garantir a unicidade dos nomes empresariais em cada estado e evitar confusão entre diferentes empresas. O sistema atual de registro foi modernizado pela Lei nº 8.934/1994, que estabeleceu os procedimentos para o Registro Público de Empresas Mercantis, e é constantemente atualizado por instruções normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Que seções deverão ser incluídas em um Registro de Nome de Empresa?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do requerente do registro, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e estado civil

2. Nome Empresarial Proposto: Especificação do nome empresarial desejado, incluindo firma ou denominação

3. Objeto Social: Descrição das atividades que serão exercidas pela empresa

4. Declaração de Exclusividade: Afirmação de que não existe registro anterior do mesmo nome empresarial

5. Local e Data: Informações sobre local e data do requerimento

6. Assinaturas: Assinatura do requerente ou representante legal

Que seções são opcionais para incluir em um Registro de Nome de Empresa?

1. Justificativa do Nome: Explicação sobre a escolha do nome empresarial, quando necessário

2. Autorização Especial: Documento de autorização para uso de nomes que dependam de aprovação de órgãos específicos

3. Procuração: Quando o requerimento for feito por representante legal

Que planilhas deverão ser incluídas em um Registro de Nome de Empresa?

1. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais do requerente

2. Comprovante de Pagamento: Comprovante de recolhimento das taxas de registro

3. Pesquisa Prévia: Resultado da busca prévia de nome empresarial

4. Documentos Complementares: Formulários específicos exigidos pela Junta Comercial do estado

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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