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Registro de Marcas Internacional

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O que é um Registro de Marcas Internacional?

O Protocolo de Madri, em vigor no Brasil desde outubro de 2019, simplifica o processo de registro internacional de marcas. Este sistema permite que os titulares de marcas brasileiras solicitem proteção em até 130 países através de um único pedido internacional, representando uma significativa redução de custos e complexidade administrativa. O processo é iniciado através do INPI brasileiro, que atua como Escritório de Origem, e posteriormente é gerenciado pela OMPI, que coordena o registro internacional junto aos países designados pelo requerente.

Que seções deverão ser incluídas em um Registro de Marcas Internacional?

1. Identificação das Partes: Dados completos do requerente da marca e seu representante legal

2. Especificação da Marca: Descrição detalhada da marca, incluindo elementos nominativos e/ou figurativos

3. Lista de Produtos e Serviços: Especificação dos produtos ou serviços que a marca pretende distinguir, conforme Classificação Internacional de Nice

4. Países Designados: Relação dos países onde se busca proteção da marca via Protocolo de Madri

5. Declaração de Uso ou Intenção de Uso: Manifestação formal sobre o uso atual ou pretendido da marca

6. Prioridade Unionista: Informações sobre reivindicação de prioridade, se aplicável

7. Taxas e Pagamentos: Detalhamento das taxas aplicáveis e forma de pagamento

Que seções são opcionais para incluir em um Registro de Marcas Internacional?

1. Regulamento de Uso: Necessário apenas para marcas coletivas ou de certificação

2. Reivindicação de Cores: Especificação de cores quando estas forem característica distintiva da marca

3. Transliteração: Necessária quando a marca contiver caracteres não-latinos ou números não-arábicos

4. Declaração de Proteção Adicional: Solicitação de proteção especial para marcas consideradas notoriamente conhecidas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Registro de Marcas Internacional?

1. Anexo I - Representação da Marca: Reprodução gráfica ou imagem digital da marca em formato adequado

2. Anexo II - Procuração: Documento de nomeação do representante legal, quando aplicável

3. Anexo III - Documentos de Prioridade: Cópias certificadas de registros anteriores para reivindicação de prioridade

4. Anexo IV - Comprovante de Pagamento: Documentos comprobatórios do pagamento das taxas oficiais

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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