Um Contrato de Concessão é um acordo legal entre o poder público e uma empresa privada, no qual o Estado transfere a execução de serviços públicos, como rodovias, energia elétrica ou saneamento básico, para a iniciativa privada. Este instrumento é regulamentado pela Lei Federal nº 8.987/95 e define as responsabilidades de ambas as partes.

O contrato estabelece as condições essenciais como prazo da concessão, forma de remuneração, padrões de qualidade exigidos, direitos dos usuários e obrigações do concessionário. A empresa privada assume os riscos do negócio, mas tem direito a explorar economicamente o serviço, enquanto o Estado mantém o poder de fiscalização e regulação.

O Contrato de Concessão é utilizado quando o poder público decide delegar a prestação de serviços públicos essenciais à iniciativa privada, buscando maior eficiência e qualidade no atendimento à população. Situações comuns incluem a concessão de rodovias, aeroportos, transporte público, distribuição de energia elétrica e serviços de água e esgoto.

Este instrumento é especialmente adequado quando o Estado não dispõe de recursos ou estrutura para realizar investimentos necessários em infraestrutura e modernização dos serviços. A concessão permite que empresas privadas façam estes investimentos, sendo remuneradas através de tarifas cobradas dos usuários, mantendo o caráter público do serviço sob supervisão estatal.

• Concessão comum: modelo tradicional onde a remuneração vem exclusivamente das tarifas cobradas dos usuários
• Concessão patrocinada (PPP): inclui contraprestação pecuniária do poder público além das tarifas
• Concessão administrativa (PPP): remuneração integral pelo poder público, sem cobrança de tarifas
• Concessão precedida de obra pública: exige que o concessionário execute obra antes de explorar o serviço
• Concessão de uso de bem público: autoriza a exploração comercial de um bem público específico

• Poder Concedente: órgãos da administração pública direta ou indireta responsáveis pela delegação do serviço público
• Concessionária: empresa privada que assume a responsabilidade pela execução do serviço público concedido
• Agências Reguladoras: entidades que fiscalizam e regulam a prestação dos serviços concedidos
• Usuários: beneficiários finais dos serviços públicos prestados pela concessionária
• Procuradorias Públicas: responsáveis pela análise jurídica e aprovação dos termos do contrato

• Objeto da Concessão: definir claramente o serviço público a ser concedido e sua abrangência territorial
• Prazo: estabelecer a duração da concessão e condições para prorrogação
• Estrutura Tarifária: determinar os valores e critérios para reajustes das tarifas
• Indicadores: definir os parâmetros de qualidade e metas de desempenho
• Garantias: especificar as garantias exigidas da concessionária e do poder concedente
• Penalidades: estabelecer sanções para descumprimento das obrigações
• Nossa plataforma automatiza a elaboração do Contrato de Concessão, garantindo conformidade com a legislação e eliminando incertezas na redação.

• Partes Contratantes: identificação completa do poder concedente e da concessionária
• Objeto: descrição detalhada do serviço público concedido
• Prazo da Concessão: período de vigência e condições de prorrogação
• Regime de Bens: identificação dos bens reversíveis ao poder público
• Direitos dos Usuários: garantias e condições de prestação do serviço
• Equilíbrio Econômico: critérios para reajuste e revisão tarifária
• Fiscalização: procedimentos de controle e penalidades aplicáveis
• Nossa plataforma simplifica a elaboração do contrato, garantindo a inclusão de todas as cláusulas essenciais exigidas pela Lei 8.987/95.

O Agency Agreement (Contrato de Agência) e o Contrato de Concessão são frequentemente confundidos, mas possuem diferenças fundamentais em sua natureza e aplicação no direito brasileiro.

• Natureza Jurídica: O Contrato de Concessão envolve a delegação de serviços públicos, enquanto o Contrato de Agência regula relações comerciais privadas
• Partes Envolvidas: A Concessão é entre poder público e empresa privada; a Agência é entre duas entidades privadas
• Regulamentação: Concessões são regidas pela Lei 8.987/95; Contratos de Agência pela Lei 4.886/65
• Objeto: Concessões tratam de serviços públicos; Agência envolve intermediação comercial

Enquanto o agente atua como intermediário na promoção de negócios para o representado, o concessionário assume a prestação direta de um serviço público, com responsabilidades e obrigações perante a sociedade.