Modelo de Contrato de Concessão de Posse para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a concessão de posse de um imóvel, onde o Concedente, na qualidade de legítimo proprietário, concede ao Concessionário o direito de usar e fruir do imóvel, sob condições específicas e por prazo determinado. O documento regula os direitos e obrigações de ambas as partes, incluindo as condições de uso, manutenção, eventuais benfeitorias, e as circunstâncias para extinção da concessão, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

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O que é um Contrato de Concessão de Posse?

O Contrato de Concessão de Posse é um instrumento jurídico comum no direito brasileiro, fundamentado no Código Civil e na legislação específica sobre propriedade e posse. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar situações onde o proprietário de um imóvel concede a terceiros o direito de utilização temporária do bem, sem transferir a propriedade. É amplamente utilizado em contextos de regularização fundiária, projetos de desenvolvimento urbano e situações onde se busca oficializar o uso de imóveis sem alienação definitiva.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Concessão de Posse?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do concedente e concessionário, incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel objeto da concessão, incluindo matrícula, localização e características

3. Prazo da Concessão: Determinação do período de vigência da concessão de posse

4. Condições da Concessão: Termos e condições específicas para o exercício da posse, direitos e deveres

5. Obrigações do Concedente: Responsabilidades e deveres da parte que concede a posse

6. Obrigações do Concessionário: Responsabilidades e deveres da parte que recebe a posse

7. Extinção da Concessão: Condições e procedimentos para término da concessão

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Concessão de Posse?

1. Benfeitorias: Regulamentação sobre possíveis melhorias no imóvel

2. Transferência da Concessão: Condições para eventual cessão ou transferência dos direitos

3. Penalidades: Multas e sanções por descumprimento contratual

4. Disposições Transitórias: Condições temporárias ou específicas do acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Concessão de Posse?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, registros e documentos do imóvel

2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características

3. Anexo III - Relatório Fotográfico: Registro fotográfico do estado atual do imóvel

4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal, se aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos