A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175, estabelece que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. O presente contrato decorre de prévio procedimento licitatório, conforme exigido pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta as concessões de serviços públicos no Brasil. Este instrumento visa estabelecer uma parceria entre o setor público e privado para a prestação eficiente de serviços à população, com investimentos, modernização e melhorias na qualidade do serviço concedido.

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do poder concedente e concessionária

2. Objeto: Descrição detalhada do serviço público a ser concedido e área de concessão

3. Prazo da Concessão: Duração do contrato e condições de prorrogação

4. Condições de Prestação do Serviço: Requisitos de qualidade, continuidade e eficiência do serviço

5. Direitos e Obrigações: Responsabilidades do poder concedente e da concessionária

6. Remuneração e Tarifas: Estrutura tarifária, critérios de reajuste e revisão

7. Fiscalização: Procedimentos de supervisão e controle pelo poder concedente

8. Penalidades: Sanções administrativas por descumprimento contratual

9. Extinção da Concessão: Hipóteses e procedimentos para término do contrato

10. Bens Reversíveis: Identificação e tratamento dos bens que retornarão ao poder concedente