A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 175, estabelece que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. O presente contrato decorre de prévio procedimento licitatório, conforme exigido pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta as concessões de serviços públicos no Brasil. Este instrumento visa estabelecer uma parceria entre o setor público e privado para a prestação eficiente de serviços à população, com investimentos, modernização e melhorias na qualidade do serviço concedido.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados não treinam a IA da Genie.
Você mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do poder concedente e concessionária
2. Objeto: Descrição detalhada do serviço público a ser concedido e área de concessão
3. Prazo da Concessão: Duração do contrato e condições de prorrogação
4. Condições de Prestação do Serviço: Requisitos de qualidade, continuidade e eficiência do serviço
5. Direitos e Obrigações: Responsabilidades do poder concedente e da concessionária
6. Remuneração e Tarifas: Estrutura tarifária, critérios de reajuste e revisão
7. Fiscalização: Procedimentos de supervisão e controle pelo poder concedente
8. Penalidades: Sanções administrativas por descumprimento contratual
9. Extinção da Concessão: Hipóteses e procedimentos para término do contrato
10. Bens Reversíveis: Identificação e tratamento dos bens que retornarão ao poder concedente
1. Intervenção: Condições para intervenção do poder concedente na concessão
2. Seguros e Garantias: Exigências de apólices e garantias contratuais
3. Compartilhamento de Riscos: Matriz de riscos entre as partes
4. Receitas Alternativas: Possibilidade de fontes de receita complementares
1. Anexo I - Projeto Básico: Especificações técnicas detalhadas do serviço
2. Anexo II - Indicadores de Desempenho: Métricas e padrões de qualidade exigidos
3. Anexo III - Estrutura Tarifária: Detalhamento do sistema de tarifas e reajustes
4. Anexo IV - Bens Reversíveis: Inventário dos bens vinculados à concessão
5. Anexo V - Matriz de Riscos: Detalhamento da alocação de riscos entre as partes
6. Anexo VI - Seguros e Garantias: Especificação das coberturas e valores exigidos
Encontre exatamente o documento que você precisa
Contrato de Concessão Patrocinada
Contrato administrativo de concessão patrocinada que estabelece parceria público-privada com contraprestação pública adicional à tarifa de usuários.
Download
Contrato de Permissão de Serviço Público
Contrato que regulamenta a delegação temporária de serviço público pelo Poder Permitente ao Permissionário, em caráter precário.
Download
Contrato de Concessão de Serviço Público
Contrato administrativo que delega a prestação de serviço público à Concessionária, mediante condições estabelecidas pelo Poder Concedente.
Download
Contrato de Concessão de Posse
Acordo legal que estabelece a concessão temporária de posse de um imóvel, definindo direitos e obrigações entre as partes.
Download
Contrato de Concessão de Espaço
Contrato que regula a concessão de uso de espaço entre Concedente e Concessionário, estabelecendo direitos e obrigações mútuos.
Download
Contrato de Concessão de Uso
Contrato de Concessão de Uso de bem público entre Administração Pública e Concessionário.
Download
Contrato de Concessão de Bolsa de Estudos
Contrato para concessão de bolsa de estudos entre instituição de ensino e estudante beneficiário.
Download
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)