Modelo de Contrato de Concessão Patrocinada para o Brasil

Este contrato de concessão patrocinada estabelece uma parceria público-privada para a execução de serviço público, onde há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários. O contrato define as obrigações, direitos, alocação de riscos, mecanismos de pagamento, metas de desempenho e condições para prestação do serviço público objeto da concessão, em conformidade com a Lei nº 11.079/2004.

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O que é um Contrato de Concessão Patrocinada?

A modalidade de concessão patrocinada foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.079/2004, que instituiu as Parcerias Público-Privadas. Esta modalidade contratual surge da necessidade de viabilizar projetos de interesse público que não seriam autossustentáveis apenas com a cobrança de tarifas dos usuários, demandando complementação de recursos públicos. O modelo visa combinar a eficiência da gestão privada com garantias e contraprestações do poder público para assegurar a qualidade e continuidade dos serviços públicos.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Concessão Patrocinada?

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa e fundamento legal

2. Objeto: Descrição detalhada do serviço público concedido e área de concessão

3. Prazo: Vigência do contrato e condições de prorrogação

4. Contraprestação: Valor e forma da contraprestação pública, incluindo mecanismos de pagamento

5. Alocação de Riscos: Matriz detalhada dos riscos assumidos por cada parte

6. Equilíbrio Econômico-Financeiro: Mecanismos de manutenção e recomposição do equilíbrio contratual

7. Bens Reversíveis: Identificação e regras sobre os bens que serão revertidos ao poder concedente

8. Fiscalização: Procedimentos de acompanhamento e fiscalização do contrato

9. Penalidades: Sanções administrativas aplicáveis em caso de inadimplemento

10. Intervenção: Hipóteses e procedimentos para intervenção na concessão

11. Extinção: Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Concessão Patrocinada?

1. Propriedade Intelectual: Regras sobre direitos de propriedade intelectual desenvolvidos durante a concessão

2. Seguros: Coberturas securitárias adicionais além das obrigatórias

3. Mecanismos de Governança: Estruturas específicas de governança do contrato

4. Sustentabilidade: Compromissos ambientais e sociais específicos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Concessão Patrocinada?

1. Anexo I - Edital de Licitação: Documento integral do edital que originou a concessão

2. Anexo II - Proposta Comercial: Proposta vencedora da licitação

3. Anexo III - Indicadores de Desempenho: Métricas e parâmetros para avaliação dos serviços

4. Anexo IV - Matriz de Riscos: Detalhamento completo da alocação de riscos do contrato

5. Anexo V - Plano de Negócios: Projeções financeiras e premissas econômicas

6. Anexo VI - Bens Reversíveis: Inventário e regras específicas sobre os bens da concessão

7. Anexo VII - Garantias: Detalhamento das garantias públicas e privadas

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos