Contrato de Concessão de Uso para o Brasil

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Contrato de Concessão de Uso

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O que é um Contrato de Concessão de Uso?

A concessão de uso é um instituto do Direito Administrativo brasileiro que permite à Administração Pública conferir a utilização exclusiva de um bem público a particular, por meio de contrato administrativo. Este tipo de contrato é regido principalmente pela Lei 8.666/93 e pela Lei 8.987/95, além de outros dispositivos legais pertinentes. A concessão visa atender ao interesse público, permitindo o uso adequado e eficiente do patrimônio público, mediante contrapartida e sob condições específicas de utilização e fiscalização.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Concessão de Uso?

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes: Poder Concedente (Administração Pública) e Concessionário

2. Objeto: Descrição detalhada do bem público objeto da concessão de uso, incluindo sua localização e características

3. Prazo: Período de vigência da concessão, incluindo data de início e término

4. Valor e Condições de Pagamento: Valor da contrapartida, forma de pagamento e condições de reajuste

5. Obrigações do Concedente: Deveres e responsabilidades da Administração Pública

6. Obrigações do Concessionário: Deveres e responsabilidades do beneficiário da concessão

7. Fiscalização: Procedimentos de acompanhamento e fiscalização do uso do bem público

8. Rescisão: Hipóteses e condições para extinção do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Concessão de Uso?

1. Garantias: Garantias exigidas do concessionário para assegurar a execução do contrato

2. Benfeitorias: Regras sobre realização e propriedade de benfeitorias no bem concedido

3. Subcontratação: Condições e limites para eventual subcontratação

4. Seguros: Exigências de seguros para o bem concedido

5. Força Maior e Caso Fortuito: Disposições sobre eventos imprevisíveis e suas consequências

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Concessão de Uso?

1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do bem objeto da concessão

2. Anexo II - Plantas e Documentação Técnica: Documentos técnicos, plantas e projetos relacionados ao bem

3. Anexo III - Termo de Vistoria: Documento que registra as condições do bem no momento da concessão

4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores dos pagamentos previstos

5. Anexo V - Manual de Uso e Manutenção: Instruções e normas para utilização e conservação do bem

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author