Um Acordo de Importação é um contrato legal que estabelece as condições para a compra e entrada de produtos estrangeiros no Brasil. Este documento define os direitos e obrigações tanto do importador brasileiro quanto do exportador estrangeiro, incluindo detalhes sobre preços, prazos de entrega e condições de pagamento.

O acordo também especifica responsabilidades relacionadas ao desembaraço aduaneiro, documentação necessária, impostos aplicáveis e procedimentos de conformidade com a legislação brasileira. É um instrumento fundamental para garantir uma transação internacional segura e legalmente válida, protegendo ambas as partes envolvidas.

O Acordo de Importação deve ser utilizado sempre que uma empresa ou pessoa física brasileira planeja adquirir produtos de fornecedores estrangeiros. É essencial em situações como importação de matérias-primas para indústrias, compra de equipamentos tecnológicos, produtos acabados para revenda ou qualquer bem que precise ser trazido do exterior para o Brasil.

Este acordo é particularmente importante quando há valores significativos envolvidos, necessidade de entregas regulares ou quando existem requisitos específicos de qualidade e certificação. Também é fundamental quando se precisa estabelecer claramente as responsabilidades sobre custos logísticos, seguros e procedimentos alfandegários.

• Acordo de Importação Spot (para compras únicas ou ocasionais)
• Acordo de Importação Continuado (para fornecimento regular de produtos)
• Acordo de Importação com Distribuição Exclusiva (incluindo direitos de revenda)
• Acordo de Importação Temporária (para produtos que retornarão ao país de origem)
• Acordo de Importação com Consignação (onde o pagamento é feito após a venda no Brasil)
• Acordo de Importação com Triangulação (envolvendo intermediários em outros países)

• Importadores Brasileiros: empresas ou pessoas físicas que compram produtos estrangeiros para uso próprio ou revenda
• Exportadores Estrangeiros: fabricantes ou fornecedores internacionais que vendem produtos para o Brasil
• Despachantes Aduaneiros: profissionais que auxiliam no processo de desembaraço e documentação
• Advogados Especializados: responsáveis pela elaboração e revisão dos termos do acordo
• Agentes de Carga: empresas responsáveis pelo transporte e logística internacional
• Bancos: instituições que processam os pagamentos internacionais e emitem cartas de crédito

• Dados do Fornecedor: documentação completa da empresa estrangeira e seus representantes legais
• Especificações do Produto: descrição detalhada, quantidade, preço unitário e classificação fiscal
• Condições Comerciais: Incoterms, forma de pagamento, prazos de entrega e garantias
• Documentação Aduaneira: licenças, certificados e autorizações necessárias para importação
• Responsabilidades: definição clara das obrigações de cada parte no processo
• Resolução de Conflitos: estabelecer foro e legislação aplicável

Nossa plataforma simplifica a elaboração do seu Acordo de Importação, garantindo que todos os elementos essenciais sejam incluídos corretamente.

• Qualificação das Partes: dados completos do importador brasileiro e exportador estrangeiro
• Objeto do Contrato: descrição detalhada dos produtos, especificações e quantidades
• Condições Financeiras: preços, moeda, forma de pagamento e custos tributários
• Prazo e Entrega: cronograma, Incoterms e responsabilidades logísticas
• Conformidade Legal: atendimento às normas de importação brasileiras
• Resolução de Disputas: definição do foro e lei aplicável
• Assinaturas: firmas dos representantes legais de ambas as partes

Nossa plataforma automatiza a inclusão de todas as cláusulas essenciais, garantindo a conformidade legal do seu Acordo de Importação.

O Acordo de Importação é frequentemente comparado com o Agency Agreement (Acordo de Agência), mas existem diferenças fundamentais entre eles.

• O Acordo de Importação foca na compra e entrada de produtos estrangeiros, definindo condições de pagamento, entrega e desembaraço aduaneiro.
• O Acordo de Agência estabelece uma relação de representação, onde um agente atua em nome do exportador no Brasil, mas não necessariamente realiza a importação direta.
• O Acordo de Importação envolve transferência de propriedade dos bens, enquanto o Acordo de Agência trata de serviços de intermediação.
• No Acordo de Agência, o foco está na comissão e nas metas de vendas, enquanto no Acordo de Importação, o foco está nas condições comerciais e logísticas.

Ambos os documentos podem ser complementares, mas servem a propósitos distintos no comércio internacional.