O comércio internacional entre empresas brasileiras e estrangeiras é regulamentado por diversos dispositivos legais e requer documentação específica para garantir a conformidade com as normas aduaneiras e tributárias. Este contrato visa formalizar a relação comercial internacional, definindo claramente as responsabilidades das partes e estabelecendo as condições necessárias para a importação legal de produtos para o território brasileiro, em conformidade com a legislação local e as práticas internacionais de comércio.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, endereço, CNPJ/documentos de identificação do importador e exportador

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos produtos a serem importados, incluindo especificações técnicas, quantidade e qualidade

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da importação, moeda, forma de pagamento, prazo e condições específicas

4. Incoterms: Definição dos termos internacionais de comércio aplicáveis à operação

5. Prazo de Entrega: Cronograma de entrega, incluindo data prevista e condições de embarque

6. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo exportador quanto à qualidade e conformidade dos produtos

7. Legislação Aplicável: Definição da lei brasileira como legislação aplicável e foro competente