A importação por encomenda é uma modalidade específica de importação no Brasil, regulamentada pela legislação aduaneira, onde uma empresa (importador por encomenda) realiza operações de comércio exterior em seu próprio nome, mas por conta de uma empresa encomendante predeterminada. Esta modalidade foi estabelecida para facilitar operações de comércio exterior para empresas que não possuem estrutura própria de importação, permitindo que utilizem os serviços de importadores profissionais habilitados.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes: importador-encomendante e importador por encomenda, incluindo dados cadastrais e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada da operação de importação por encomenda, incluindo as mercadorias a serem importadas
3. Obrigações do Importador por Encomenda: Detalhamento das responsabilidades do importador, incluindo procedimentos de importação, desembaraço e entrega
4. Obrigações do Encomendante: Especificação das responsabilidades do encomendante, incluindo pagamentos e fornecimento de informações
5. Preço e Condições de Pagamento: Valores, moeda, forma e prazo de pagamento, custos e despesas relacionadas à importação
6. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e condições de renovação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução do contrato
3. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
4. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade na relação comercial, se aplicável
1. Anexo I - Descrição dos Produtos: Detalhamento técnico dos produtos a serem importados, incluindo especificações e quantidades
2. Anexo II - Cronograma de Importação: Planejamento temporal das operações de importação
3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos e fluxos operacionais para a importação
4. Anexo IV - Tabela de Preços e Custos: Detalhamento dos valores, taxas e custos envolvidos na operação
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Contrato de Importação Por Conta e Ordem
Contrato para prestação de serviços de importação por conta e ordem de terceiros conforme legislação brasileira.
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Contrato de Importação por Encomenda
Contrato para regularização de operação de importação por encomenda entre importador e encomendante.
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Contrato De Importação
Contrato para regular a importação de produtos do exterior para o Brasil, estabelecendo condições comerciais e obrigações entre exportador e importador.
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