A importação por conta e ordem é uma operação específica no comércio exterior brasileiro onde uma empresa (importador) presta serviços de importação para outra (adquirente), realizando em seu próprio nome a importação de mercadorias adquiridas por terceiros. Esta modalidade foi regulamentada para atender empresas que necessitam importar mas não possuem estrutura própria para tal, permitindo a terceirização do processo de importação mantendo a conformidade com a legislação aduaneira.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do importador por conta e ordem e do adquirente, incluindo dados cadastrais, CNPJ e responsáveis legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de importação, especificação das mercadorias e condições gerais da operação
3. Obrigações do Importador: Detalhamento das responsabilidades do importador, incluindo procedimentos aduaneiros, documentação e representação perante órgãos públicos
4. Obrigações do Adquirente: Especificação das responsabilidades do adquirente, incluindo pagamento, fornecimento de informações e documentos necessários
5. Remuneração: Valores, forma de pagamento dos serviços de importação e despesas relacionadas
6. Responsabilidades Tributárias: Definição clara das responsabilidades sobre impostos, taxas e contribuições incidentes na importação
7. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e condições de renovação
8. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção das informações compartilhadas entre as partes
9. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
10. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Exclusividade: Termos sobre exclusividade na prestação dos serviços de importação
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução do contrato
3. Seguro: Especificações sobre coberturas de seguro das mercadorias importadas
4. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços relacionados à importação
1. Anexo I - Procuração: Modelo de procuração para representação perante órgãos públicos
2. Anexo II - Produtos: Lista detalhada dos produtos a serem importados, com especificações técnicas
3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Fluxo detalhado dos procedimentos de importação e documentação necessária
4. Anexo IV - Tabela de Preços: Detalhamento dos custos, taxas e comissões aplicáveis aos serviços
5. Anexo V - Documentos de Habilitação: Documentos necessários para habilitação junto à Receita Federal e órgãos anuentes
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