A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, exigindo que as organizações implementem medidas adequadas para proteger as informações dos titulares. Este contrato surge da necessidade de formalizar as obrigações e responsabilidades relacionadas à retenção de dados pessoais, garantindo transparência e conformidade legal no tratamento dessas informações.
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1. Objeto do Contrato: Define o propósito do contrato e especifica os tipos de dados pessoais que serão retidos
2. Definições: Estabelece os termos técnicos e legais utilizados no contrato conforme a LGPD
3. Bases Legais: Especifica as bases legais para o tratamento e retenção dos dados conforme Art. 7º da LGPD
4. Período de Retenção: Determina o prazo de armazenamento dos dados e critérios para sua extensão ou redução
5. Obrigações das Partes: Define as responsabilidades do controlador e operador dos dados
6. Medidas de Segurança: Descreve as medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados retidos
7. Direitos dos Titulares: Lista os direitos dos titulares dos dados e procedimentos para exercê-los
8. Notificação de Incidentes: Procedimentos para comunicação de vazamentos ou incidentes de segurança
9. Término do Tratamento: Procedimentos para eliminação ou devolução dos dados após o período de retenção
1. Transferência Internacional: Regras para transferência de dados para outros países, quando aplicável
2. Subcontratação: Condições para contratação de suboperadores para tratamento dos dados
3. Auditoria: Procedimentos para verificação de conformidade com a LGPD
4. Seguros: Requisitos de cobertura securitária para incidentes com dados
1. Anexo I - Inventário de Dados: Lista detalhada dos tipos de dados pessoais retidos e suas finalidades
2. Anexo II - Matriz de Responsabilidades: Detalhamento das funções e responsabilidades das partes envolvidas
3. Anexo III - Procedimentos de Segurança: Especificações técnicas das medidas de segurança adotadas
4. Anexo IV - Plano de Resposta a Incidentes: Protocolo detalhado para gestão de incidentes de segurança
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