Recibo de Compra e Venda de Moto para Brasil

Modelo de Recibo de Compra e Venda de Moto para o Brasil

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Recibo de Compra e Venda de Moto

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O que é um Recibo de Compra e Venda de Moto?

O Recibo de Compra e Venda de Moto é um documento essencial no Brasil para formalizar a transferência de propriedade de uma motocicleta. Este documento é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, sendo necessário para realizar a transferência oficial do veículo junto ao DETRAN. O recibo serve como prova legal da transação e protege tanto o vendedor quanto o comprador, documentando as condições da venda e as características do veículo no momento da transferência.

Que seções deverão ser incluídas em um Recibo de Compra e Venda de Moto?

1. Identificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e contato

2. Objeto da Venda: Descrição detalhada da motocicleta: marca, modelo, ano, cor, quilometragem, número do chassi, placa e RENAVAM

3. Valor e Forma de Pagamento: Preço total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes

4. Declaração de Venda: Declaração formal de transferência de propriedade do veículo

5. Estado do Bem: Descrição das condições gerais da motocicleta no momento da venda

6. Local e Data: Informação do local e data da realização da transação

7. Assinaturas: Assinatura do vendedor, comprador e duas testemunhas com seus respectivos dados

Que seções são opcionais para incluir em um Recibo de Compra e Venda de Moto?

1. Multas e Débitos: Declaração sobre a existência ou inexistência de multas, débitos ou ônus sobre o veículo

2. Garantia: Termos e condições de garantia, se houver

3. Procedência: Declaração de procedência do veículo e histórico de proprietários anteriores

4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável

Que planilhas deverão ser incluídas em um Recibo de Compra e Venda de Moto?

1. Anexo I - Vistoria do Veículo: Relatório detalhado das condições da motocicleta, incluindo fotos e descrição de possíveis avarias

2. Anexo II - Documentação: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual) e documentos pessoais das partes

3. Anexo III - Comprovante de Pagamento: Comprovantes de transferência, recibos ou outros documentos que comprovem o pagamento

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author