Contrato de Consignação de Veículo para Brasil

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Contrato de Consignação de Veículo

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O que é um Contrato de Consignação de Veículo?

O contrato de consignação de veículo é uma modalidade comum no mercado automobilístico brasileiro, regulamentada pelo Código Civil e legislações específicas. Este tipo de contrato permite que o proprietário de um veículo o disponibilize para venda através de um estabelecimento comercial, sem transferir a propriedade do bem, apenas autorizando sua comercialização. O consignatário assume a responsabilidade pela guarda e exposição do veículo, recebendo uma comissão após a efetivação da venda.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Consignação de Veículo?

1. Partes: Identificação completa do consignante (proprietário) e consignatário (loja/vendedor), incluindo dados cadastrais

2. Objeto: Descrição detalhada do veículo consignado, incluindo marca, modelo, ano, cor, chassi, placa e outros identificadores

3. Prazo: Período de vigência do contrato de consignação

4. Preço e Comissão: Valor mínimo de venda do veículo e percentual de comissão do consignatário

5. Obrigações do Consignante: Responsabilidades do proprietário do veículo

6. Obrigações do Consignatário: Responsabilidades da loja/vendedor quanto à guarda, conservação e comercialização do veículo

7. Condições de Venda: Termos e condições para a realização da venda do veículo

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Consignação de Veículo?

1. Seguro: Disposições sobre cobertura de seguro do veículo durante o período de consignação

2. Despesas: Definição da responsabilidade por despesas de manutenção, limpeza e exposição

3. Rescisão Antecipada: Condições para encerramento antecipado do contrato

4. Exclusividade: Cláusula definindo se a consignação é exclusiva ou não

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Consignação de Veículo?

1. Anexo I - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da consignação

2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, etc.)

3. Anexo III - Procuração: Documento autorizando o consignatário a realizar a venda do veículo

4. Anexo IV - Registro Fotográfico: Fotos detalhadas do veículo documentando seu estado no momento da consignação

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author