Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo em Inventário para o Brasil

Contrato que regula a venda de veículo automotor que faz parte de um inventário, estabelecendo as condições de transferência de propriedade, responsabilidades das partes, preço e forma de pagamento. O documento considera as especificidades legais da venda de bem em inventário, incluindo a necessidade de anuência dos demais herdeiros e possível autorização judicial, além dos procedimentos regulares de transferência veicular conforme a legislação brasileira.

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O que é um Contrato de Compra e Venda de Veículo em Inventário?

Este tipo de contrato é utilizado quando há necessidade de vender um veículo que pertence a um espólio em processo de inventário. A complexidade deste documento deriva da combinação entre as regras gerais de compra e venda de veículos e as exigências específicas do direito sucessório brasileiro. É necessário observar tanto os requisitos do Código Civil quanto do Código de Processo Civil, especialmente quanto à legitimidade do inventariante ou herdeiros para realizar a venda e a necessidade de eventuais autorizações judiciais.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Veículo em Inventário?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (inventariante/herdeiro), comprador e demais herdeiros concordantes, incluindo dados pessoais, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo (marca, modelo, ano, cor, chassis, RENAVAM, placa) e sua situação no inventário

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da venda, condições e forma de pagamento, incluindo informações bancárias se aplicável

4. Declarações do Vendedor: Declaração de propriedade, situação do inventário, inexistência de ônus e autorização judicial se necessária

5. Responsabilidades: Definição das responsabilidades das partes, incluindo débitos anteriores, multas e documentação

6. Transferência: Procedimentos e prazos para transferência do veículo junto ao DETRAN

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões oriundas do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda de Veículo em Inventário?

1. Condição Suspensiva: Cláusula condicionando a eficácia do contrato à homologação judicial do inventário

2. Garantias: Garantias adicionais oferecidas entre as partes

3. Multa: Penalidades por descumprimento das obrigações contratuais

4. Intermediação: Informações sobre eventual intermediador ou despachante

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Veículo em Inventário?

1. Anexo I - Documentos do Veículo: Cópias dos documentos do veículo, incluindo CRV e CRLV

2. Anexo II - Documentos do Inventário: Cópia da certidão de óbito, termo de inventariante e autorização judicial quando necessária

3. Anexo III - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda

4. Anexo IV - Termo de Anuência: Declaração de concordância dos demais herdeiros com a venda do veículo

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos