A Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública deve realizar processo licitatório para contratar serviços, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes. Este processo é regulamentado principalmente pela Lei 8.666/93 e pela Nova Lei de Licitações (14.133/2021), que estabelecem as normas gerais para licitações e contratos administrativos. O procedimento visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Preâmbulo: Identificação do órgão licitante, número do edital, modalidade, regime de execução e tipo de licitação
2. Objeto da Licitação: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados, especificações técnicas e quantitativos
3. Condições de Participação: Requisitos para participação na licitação, documentação necessária e impedimentos
4. Proposta de Preços: Formato e conteúdo da proposta comercial, prazo de validade e critérios de apresentação
5. Habilitação: Documentos necessários para habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal
6. Procedimento e Julgamento: Etapas do processo licitatório e critérios de julgamento das propostas
7. Recursos Administrativos: Prazos e procedimentos para interposição de recursos
8. Adjudicação e Homologação: Procedimentos para finalização do processo licitatório
9. Contratação: Condições e prazos para assinatura do contrato
1. Vistoria Técnica: Condições e prazos para realização de vistoria no local de execução dos serviços
2. Subcontratação: Regras e limites para eventual subcontratação de serviços
3. Consórcio: Regras para participação de empresas em consórcio
4. Garantia Contratual: Exigências de garantia para execução do contrato
1. Anexo I - Termo de Referência: Detalhamento completo do objeto, especificações técnicas e condições de execução
2. Anexo II - Modelo de Proposta Comercial: Formato padronizado para apresentação da proposta de preços
3. Anexo III - Minuta do Contrato: Modelo do contrato a ser celebrado com o vencedor
4. Anexo IV - Planilha de Custos: Modelo para detalhamento dos custos e formação de preços
5. Anexo V - Declarações: Modelos de declarações exigidas no edital
6. Anexo VI - Projeto Básico/Executivo: Quando necessário, detalhamento técnico do projeto
Encontre exatamente o documento que você precisa
Proposta de Licitação Prestação de Serviços
Proposta de licitação para contratação de prestação de serviços pela Administração Pública, conforme legislação brasileira vigente.
find out more
Proposta de Prestação de Serviços Oficina Mecânica
Contrato de prestação de serviços de manutenção e reparo de veículos automotores.
find out more
Proposta de Consultoria em Licitação
Contrato de prestação de serviços de consultoria especializada em licitações públicas.
find out more
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)