O Compromisso de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislações específicas. Este tipo de contrato preliminar visa garantir segurança jurídica para ambas as partes durante o período entre o acordo inicial e a efetiva transferência da propriedade, que ocorrerá mediante escritura definitiva após o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições de Entrega: Estabelece quando e como o imóvel será entregue ao comprador
5. Cláusulas e Condições Gerais: Direitos e obrigações das partes, incluindo responsabilidades, garantias e penalidades
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula de Arrependimento: Estabelece condições e multas em caso de desistência
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
3. Vistoria do Imóvel: Descrição do estado atual do imóvel e eventuais ressalvas
4. Declaração de Origem dos Recursos: Informação sobre a procedência do dinheiro utilizado na compra
5. Cláusula de Alienação Fiduciária: Quando houver financiamento com garantia do próprio imóvel
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Certidões Negativas: Documentos comprovando inexistência de débitos do vendedor e do imóvel
3. Anexo III - Documentação Fotográfica: Registro fotográfico atual do imóvel
4. Anexo IV - Planta do Imóvel: Desenho técnico com medidas e especificações do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando alguma das partes for representada por procurador
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