No mercado imobiliário brasileiro, é comum a prática de transferência de financiamentos imobiliários através do pagamento de ágio, onde o comprador assume o financiamento existente e paga ao vendedor um valor adicional referente à valorização do imóvel e às parcelas já quitadas. Este tipo de contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro, pela Lei do Sistema Financeiro da Habitação e demais legislações pertinentes, necessitando da anuência da instituição financeira para sua efetivação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, área, localização e características específicas
3. Valor do Ágio: Especificação do valor do ágio a ser pago, forma de pagamento e condições
4. Condições do Financiamento: Detalhes do financiamento existente, incluindo instituição financeira, prazo restante e valor das prestações
5. Declarações e Garantias: Declarações das partes sobre a situação do imóvel, financiamento e demais condições relevantes
6. Transferência de Direitos e Obrigações: Condições para transferência do financiamento e responsabilidades das partes
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Multa e Juros: Penalidades por inadimplemento e condições de mora
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
3. Vistoria: Condições de vistoria e estado de conservação do imóvel
4. Disposições Transitórias: Condições específicas temporárias ou excepcionais
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação do Financiamento: Contrato de financiamento original e comprovante de pagamentos
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do imóvel com fotos
4. Anexo IV - Procuração: Procuração para transferência do financiamento, se aplicável
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