O Código Civil Brasileiro estabelece regras específicas para a venda de bens entre ascendentes e descendentes, visando proteger o patrimônio familiar e evitar prejuízos aos demais herdeiros. O Art. 496 determina que tal venda é anulável, salvo se houver consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. Este tipo de contrato requer formalidades especiais e documentação específica para garantir sua validade jurídica, incluindo a manifestação inequívoca da concordância de todos os envolvidos.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (ascendente) e comprador (descendente), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da venda, incluindo características, localização e documentação

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da venda e condições de pagamento, incluindo prazo e forma

4. Consentimento dos Demais Descendentes: Manifestação expressa de concordância dos outros descendentes e cônjuge do vendedor, conforme Art. 496 do Código Civil

5. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do bem, inexistência de ônus e responsabilidades das partes

6. Transferência e Posse: Condições e data da transferência efetiva da propriedade e posse do bem

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos